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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, solicitando
à Mesa Diretora que seja realizado um levantamento detalhado de todos os
Projetos de Lei protocolados no ano de 2024 que ainda não foram submetidos
à votação, bem como dos Projetos de Resolução referentes à concessão de
Títulos de Cidadania Honorária e Mérito Legislativo.
Além disso, requer-se que, após a realização do levantamento, os
referidos projetos sejam incluídos na pauta para votação, garantindo sua
devida tramitação e deliberação pelo plenário. Solicita-se, ainda, que todos
os Títulos de Cidadania Honorária e Mérito Legislativo aprovados em 2024
sejam entregues até o final do primeiro semestre de 2025.
JUSTIFICATIVA
A tramitação célere e transparente das proposições legislativas é
essencial para o bom funcionamento do Poder Legislativo e para o
atendimento das demandas da população. O levantamento dos Projetos de
Lei ainda pendentes de votação permitirá uma melhor organização dos
trabalhos legislativos, evitando o acúmulo de matérias não apreciadas.
Além disso, a inclusão dessas proposições na pauta de votação
garantirá que o plenário cumpra sua função deliberativa, assegurando que
projetos relevantes não fiquem paralisados sem justificativa. A entrega dos
títulos já aprovados também é fundamental para o reconhecimento das
personalidades homenageadas e para o respeito às decisões do Legislativo.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de fevereiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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