CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1
PROJETO DE LEI N° /2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO A “SEMANA DO
AGRO” E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Visconde do Rio Branco a
“SEMANA DO AGRO”, a ser realizada anualmente, com início sempre ao
sábado da semana que antecede o dia 28 de Julho de cada ano;
§1º – O evento ocorrerá anualmente, devendo a Secretaria Municipal
de Agricultura organizar entre as comunidades rurais, quem sediará o
evento;
Art. 2º - Ficará a cargo do Executivo Municipal, através da Secretaria
do Agricultura, ações para firmar parcerias com entidades de classes e
sociedade civil organizada, com a finalidade de realização, promoção e
divulgação da “SEMANA DO AGRO”;
§1º - Durante a realização da “SEMANA DA AGRO”, a Secretaria do
Agricultura, organizará encontro entre as Comunidades e Produtores Rurais,
para a realização de Workshops, palestras, shows, sorteios e atividades com
intuito de fomentar e promover o Agronegócio da região.
Art. 3º - A “SEMANA DO AGRO” tem como objetivo:
I – Intensificar e promover Os Produtores Rurais e Comunidades do
Município;
II – Fortalecimento do Agronegócio no Município;
III- Promover encontros, palestras, atrações, feiras, shows, workshops e
demais atrativos com intuito de fomentar o comércio e o Agronegócio local;
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2
IV- Oportunizar novos negócios, despertar novos empresários e
investidores, promover vendas e fomentar a economia do setor;
Art. 4º - A “SEMANA DO AGRO” de que trata a presente Lei, será
incluída no calendário oficial do Município; O Executivo Municipal deverá
reeditar a Lei Nº 808 de 18 de Maio de 2005 com todas as datas
comemorativas no Município no prazo de 60 dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de Fevereiro de
2025.
_______________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho – PDT
(Alex da Auto Escola)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3
Justificativa
Os produtores rurais que fazem a opção pela agricultura com uma
legislação específica para sua atividade (Lei 11.326 que constitui políticas de
incentivos como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PPA) e o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ambas legislações norteiam as
ações relativas a esse público e ambas destacam a necessidade de apoio e
fomento por parte dos entes públicos. Ressalto a implantação da Semana
do Agro em Visconde do rio branco, vai de encontro a valorização, prestigio
e incentivo aos agricultores familiares que com trabalho árduo sustentam as
suas famílias e fomentam a economia de Visconde do rio branco e região.
Considera-se nesse sentido, quanto a realidade de nosso município,
que este momento é adequado e necessário para instituição dessa semana,
uma vez que, a formação do município desde seu inicio envolve a
agricultora familiar, que engloba uma produção diversificada, abrangendo
produtores que cultivam em sua propriedade o leite, gado de corte, milho,
entre outras culturas, além dos produtores, hortifrutigranjeiros, diferentes
classes de produção que contribuem na geração de renda e no
desenvolvimento do município. O Sindicato Rural, Cooperativas e
Associações que são grandes parceiras e contribuem para o crescimento da
classe, sendo assim contamos com o apoio destas entidades para realizar
esta Semana do Agro.
Contamos com o apoio dos demais pares para a aprovação desta
proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de Fevereiro de 2025.
_______________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho– PDT
(Alex da Auto Escola)
.