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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer
ao Sr. Prefeito Municipal, QUE COMECE A MULTAR OS PROPRIETÁRIOS QUE
NÃO ESTÃO REALIZANDO LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS LOTES QUE SÃO DE
SUAS PROPRIEDADES.
JUSTIFICATIVA
A nossa cidade atualmente tem uma grande porcentagem de
lotes/espaços que encontram-se abandonados por seus proprietários. Na
maioria das vezes lotes que são ligados a espaços públicos, causando
grande transtornos para os moradores dos bairros e comunidades de
Visconde do Rio Branco.
O abandono desses lotes causam grandes transtornos para a nossa
cidade, a partir do momento que encontram-se sem manutenção e vistoria,
tornam-se pontos onde as pessoas descartam lixo, entulhos, móveis
quebrados, eletrodomésticos inutilizáveis e até mesmo animais mortos.
Os lotes sem a devida manutenção e cuidado tornam-se locais de
proliferação de doenças, proliferação de animais venenosos e pragas que
podem ser prejudiciais a saúde humana.
Sendo assim, a Prefeitura Municipal deve intervir contra os proprietários
destes lotes, gerando multas aqueles que não buscarem manter o espaço
de forma adequada e limpa.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 05 de Fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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