materia nº 2168/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
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PROJETO DE LEI N° /2025
Institui o Programa Municipal de 
Lote de Moradia para Servidores 
Públicos do Município de 
Visconde do Rio Branco e outras 
providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Lote de Moradia para 
Servidores Públicos, com a finalidade de viabilizar o acesso á moradia aos 
servidores públicos municipais que não possuem imóvel na cidade, por meio 
da concessão de lotes, com condições especiais de financiamento e 
suporte á construção.
Art. 2° O Programa tem como objetivos principais:
I – Reduzir o déficit habitacional no município, especialmente para servidores 
públicos;
II – Valorizar os servidores públicos municipais, oferecendo melhores 
condições de vida e trabalho, proporcionando acesso á moradia;
III – Fortalecer a economia local por meio de geração de empregos e 
incentivo á construção civil.
Art. 3º Poderão participar do Programa os servidores públicos efetivos 
da administração pública direta e indireta do Município de Visconde do Rio 
Branco que atendam aos seguintes requisitos:
I – Ser servidor público efetivo do Município de Visconde do Rio Branco, com, 
no mínimo, 10 anos de serviço contínuo;
II – Não possuir imóvel ou residência própria no município de Visconde do Rio 
Branco;
III – Apresentar renda familiar de até dois salários mínimos, conforme 
definição e regulamentação do Poder Executivo;
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IV – Estar em pleno exercício de suas funções, em conformidade com as 
obrigações e não ter pendências junto ás instituições federais, estaduais e 
municipais. 
Art. 4° A seleção dos servidores será realizada conforme os seguintes 
critérios:
I – Tempo de serviço no município;
II – Renda familiar do servidor;
III – Necessidade de acesso á moradia, considerando o número de 
dependentes e a situação habitacional do servidor. 
Art. 5° A participação no Programa será formalizada por meio de 
inscrição, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento a ser 
elaborado pelo poder Executivo, que também definirá o processo de 
seleção e os documentos exigidos. 
Art. 6° O Município de Visconde do Rio Branco disponibilizará terrenos
públicos ou realizará a aquisição de terrenos adequados para a 
implementação do Programa, levando em conta as normas urbanísticas e 
ambientais do município.
Art. 7° Os lotes serão oferecidos aos servidores públicos de forma 
preferencial, de acordo com a ordem de classificação obtida no processo 
seletivo, observando-se as seguintes prioridades:
I- Pessoas com deficiências;
II- Idosos;
III- Crianças;
IV- Mães solos;
VI- Negros e outros grupos de situação de vulnerabilidade. 
Art. 8° O servidor público beneficiado pelo Programa deverá construir 
sua moradia prazo máximo de 5 anos, conforme regulamento específico. 
Caso contrário, o lote poderá ser cancelado e retornado ao patrimônio 
municipal.
Art. 10° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar 
essa Lei.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 11° O servidor público beneficiado pelo Programa que deixar o 
serviço público municipal antes de completar 5 anos de tempo de serviço
deixará de ser beneficiado pela Lei e deve o município ser restituído do 
referido bem.
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de fevereiro de 2025.
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Vereador Daniel Cândido de Oliveira
(Diel do Anu)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação de uma política pública 
de moradia voltada aos servidores públicos municipais, que são peças 
essenciais para o funcionamento da administração pública e merecem 
reconhecimento por seus serviços prestados á população. O Programa de 
Lote de Moradia para Servidores Públicos busca promover a inclusão social, 
reduzir o déficit habitacional e fortalecer a economia local, além de 
melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores do município. 
A iniciativa proporciona um ambiente mais justo e igualitário, 
permitindo que servidores públicos tenham acesso á moradia em condições 
vantajosas, com apoio do poder público para a construção de suas casas. 
Além disso, ao gerar empregos e movimentar o setor da construção civil, o 
programa terá um impacto positivo também na economia da cidade, 
criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento.
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Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de fevereiro de 2025.
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Vereador Daniel Cândido de Oliveira
(Diel do Anu)