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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco
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Ofício nº. 03/2025
Visconde do Rio Branco, 06 de fevereiro de 2025.
Ao Senhor Procurador Geral Vitor Silva Pinto
Câmara Municipal de Visconde do rio branco/MG
Assunto: PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº2164/2025
Com cordiais cumprimentos, encaminho o presente ofício através da
comissão Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o
Projeto de lei nº2164/2025 segue os seguintes questionamentos:
1- Se o Poder Legislativo pode iniciar tal matéria legislativa?
2- Se Projeto de lei nº2164/2025 gera impacto orçamentário?
Sendo o que havia para o momento, aproveito o ensejo para renovar
a mais alta e estima consideração.
Atenciosamente,
_____________________________________
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão LJRF
_____________________________________
Robson-Nei Renier Capobiango
Presidente da Comissão LJRF
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