CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
51)
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºS 12017
-Dispõe sobre a criação e regulamentação
“Transparência VRB-Cidade Participativa”
na esfera da Câmara dos Vereadores do
Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências-
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores aprovaram e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 — Em conformidade com o dispositivo na Lei nº 12.527, de novembro de
2011, fica instituído no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município de
Visconde do Rio Branco, a implementação do aplicativo “Transparência VRB —
Cidade Participativa”, cuja finalidade é dar publicidade as informações relativas
às informações relativas às atividades de:
|- Prestação de contas de diárias em viagens de cada Vereador,
|| - Subsídios de cada Vereador e seus gastos de Gabinete (vencimentos do
assessor e outras despesas);
Ill = Frequência nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Casa;
IV - Relação de projetos de Lei apresentados por cada Vereador;
V — Conteúdo das pautas de votação;
vi - Resultado das votações das reuniões ordinárias e extraordinárias,
informando o voto de cada Vereador;
vIl - Relação das Comissões que cada Vereador participa;
vIll — Criação de pastas individuais para cada Vereador com informações
profissionais no âmbito da vereança tais como: projetos apresentados, recursos
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube — 13 — GEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco — MG- TEL. GERAL (32) 3551-8000
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captados nos ambito estadual e federal, bem como às informações referentes
aos incisos: |, HI, III, IV, V, Vie VI previstas no artigo 1º deste projeto;
IX — Acesso ao acervo de leis do município,
X — Informações do orçamento, como OS gastos mensais e anuais da Câmara,
além das despesas extraordinárias;
Art. 2 - O aplicativo será desenvolvido por pessoa jurídica, devidamente
legalizada e especializada em desenvolvimentos de softwares.
Parágrafo único: O aplicativo deverá ser compatível com smartphones, tablets
e computadores.
Art. 3 —- O Analista de Comunicação da Câmara dos Vereadores será
designado para a alimentação e atualização das informações previstas No
artigo 1º, incisos la X, que deverão ocorrer semanalmente.
Art. 4 — O aplicativo possibilitará uma interface com O Portal da Transparência
do Governo Federal, com os sites da Câmara dos Vereadores e da Prefeitura
Municipal de visconde do Rio Branco.
Art. 5 — O processo licitatório para a contratação da pessoa jurídica a que se
refere o artigo 2º deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, a contar da
sanção da lei pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 2 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 17 de Julho de
2017.
Vereador
Autor Anísio Alves Ananias
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
Este Projeto de Lei visa dar mais transparência as atividades dos
Parlamentares para com que os cidadãos acompanhe as prestações de contas
de diárias em viagens de cada vereador, subsídios de cada vereador e seus
gastos de gabinete (vencimentos do assessor & outras despesas), frequência
nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Casa, relação de projetos de lei
apresentados por cada vereador, conteúdo das pautas de votação, resultado
das votações das reuniões ordinárias e extraordinárias, informando o voto de
cada vereador, relação das Comissões que cada vereador participa, criação de
pastas individuais para cada vereador com informações profissionais no âmbito
da vereança tais como: projetos apresentados, recursos captados nos âmbitos
estadual e federal, bem como as informações referentes aos incisos previstas
no artigo 1º deste projeto, acesso ao acervo de leis do município, informações
do orçamento, como os gastos mensais e anuais da Câmara, além das
despesas extraordinárias.
Por pensar em dar mais transparência ao povo de Visconde do Rio Branco,
apresento aos senhores Vereadores esse projeto.
A
e
N DOR AS
dl VES ANANL
ANÍSIO AMINHONEIRO)
Vereador “Gabinete
Autor Anísio Alves Ananias
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