materia nº 1588/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 159 3 12017
SÚMULA:“ O Município ficará “obrigado” a
distribuir medicamentos na Farmácia
Municipal aos Munícipes, durante o final de
semana, feriados e ponto facultativo e dá
outras providências”.
Artigo 1º - Fica sobre responsabilidade da Farmácia Municipal a distribuição
dos remédios não tão somente nos dias úteis, mas também nos feriados e
finais de semana.
Artigo 2º - A secretaria Municipal de Saúde, através da Farmácia Municipal,
elaborará a lista de medicamentos básicos, podendo acrescer outros
medicamentos conforme a necessidade.
Artigo 3º - O Município organizará a execução dos serviços, visando atingir a
finalidade desta lei.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei, correrão a conta das
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário for.
Vereador
Marinho José de Almeida Neto
(Marinho do Hospital
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições com contrário.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Saúde é uma questão de prioridade, nos hodiernos há uma grande carência
em especial no que diz respeito ao suporte afim de que possamos atender a
uma tão grande demanda populacional dos nossos munícipes, por esta causa
supracitada é que venho através deste, pedir aos nobres co-vereadores que na
função de legislar estejam fazendo isso em prol da nossa querida população.
Cidades como Barueri, Valinhos etc. tem prestado um atendimento de
excelência aos seus munícipes através da Farmácia Municipal que tem
funcionado durante 24h atendendo também aos finais de semana e aos
feriados, Visconde do Rio Branco também carece e merece ter esse projeto
pois o medicamento está incluso na saúde para a cura de doença sem o
remédio não tem a cura, é importante lembrar que existe pessoas tão carente
que não tem dinheiro sequer para comprar um vidro de dipirona.
Assim reitero o exposto supracitado,
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves 09 de Junho de 2017
Marinho José de Almeida Neto
(Marinho do Hospital)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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