materia nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, solicitando 
ao Poder Executivo informações detalhadas acerca do acompanhamento 
pedagógico das crianças neurodivergentes matriculadas na rede municipal 
de ensino.
Diante disso, requer-se que sejam prestados os seguintes 
esclarecimentos, respeitando o sigilo legal das informações:
1. RELAÇÃO DO NÚMERO TOTAL DE CRIANÇAS NEURODIVERGENTES 
MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL, DISCRIMINANDO A UNIDADE ESCOLAR EM 
QUE SE ENCONTRAM, SEM A IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DOS ESTUDANTES.
2. LISTA NOMINAL DOS PROFESSORES DE APOIO DESIGNADOS PARA 
ACOMPANHAR ESSES ALUNOS, JUNTAMENTE COM A ESCOLA EM QUE ATUAM.
3. QUAL A JUSTIFICATIVA PARA QUE PROFESSORES REGENTES ESTEJAM 
DESEMPENHANDO FUNÇÕES DE ACOMPANHAMENTO DESSES ESTUDANTES, EM 
VEZ DAS PROFESSORAS DE APOIO CONCURSADAS?
4. HÁ PREVISÃO PARA A CONVOCAÇÃO DAS PROFESSORAS DE APOIO 
APROVADAS EM CONCURSO? SE SIM, QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA ESSAS 
NOMEAÇÕES?
5. COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ GARANTINDO A OFERTA DO 
SUPORTE ADEQUADO A ESSES ALUNOS, CONFORME AS DIRETRIZES DA 
EDUCAÇÃO INCLUSIVA?
JUSTIFICATIVA
A inclusão escolar de crianças neurodivergentes exige um suporte 
especializado e adequado, garantindo que tenham acesso à educação de 
forma plena e equitativa. A presença de professores de apoio qualificados é 
essencial para o acompanhamento pedagógico desses alunos, assegurando 
que suas necessidades específicas sejam atendidas.
No entanto, há relatos de que professores regentes estariam 
desempenhando essa função, o que pode comprometer tanto o processo de 
ensino-aprendizagem dos demais estudantes da turma quanto o suporte 
necessário para as crianças neurodivergentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Dessa forma, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas 
sobre essa situação, incluindo a relação dos profissionais responsáveis por esse 
acompanhamento e a perspectiva de convocação dos professores de apoio 
concursados. Essas informações permitirão uma fiscalização mais efetiva da 
atuação do Poder Executivo na garantia do direito à educação inclusiva no 
município.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de fevereiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)