materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, solicitando 
ao Poder Executivo comprovações de regularidade nas contribuições, no 
envio de informações e na alimentação dos sistemas pertinentes para o 
correto pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor 
Público (PASEP) aos servidores municipais.
Considerando o aumento significativo dos casos de dengue em Visconde 
do Rio Branco, é essencial que o Poder Executivo esclareça os critérios 
utilizados para reconhecer uma situação epidêmica e as providências 
urgentes que serão tomadas para conter a propagação da doença.
Dessa forma, solicitamos que sejam enviadas as seguintes informações:
1. Comprovação do envio das informações necessárias ao Banco 
do Brasil e demais órgãos competentes para viabilizar o pagamento do 
PASEP aos servidores municipais, entre os anos de 2021 a 2024.
2. Comprovação da regularidade das contribuições do município 
ao PASEP dentro do período citado.
3. Esclarecimento sobre possíveis falhas no processo de 
alimentação desses dados e quais medidas corretivas estão sendo 
adotadas.
4. Informações sobre os canais disponíveis para os servidores 
consultarem a regularidade de seus cadastros e eventuais pendências.
5. Esclarecimento sobre os motivos pelos quais servidores 
municipais, ao consultarem o banco de dados do PASEP, estão 
aparecendo como não cadastrados.
Solicitamos que a resposta a este requerimento seja enviada a esta Casa 
Legislativa dentro do prazo regimental, visando garantir a transparência e a 
devida regularização da situação dos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
Diversos servidores municipais têm relatado preocupação de não
recebimento do PASEP neste ano, e, ao consultarem o banco de dados do 
programa, constatam que seus cadastros não estão registrados, o que 
levanta dúvidas quanto ao correto cumprimento das obrigações do município 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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junto aos órgãos responsáveis. Além disso, a regularidade das contribuições 
do município ao PASEP deve ser verificada para garantir que os servidores 
tenham acesso ao benefício ao qual têm direito.
A transparência e a regularidade no repasse dessas informações são 
essenciais para assegurar que nenhum servidor seja prejudicado. O 
pagamento do PASEP é um direito adquirido dos trabalhadores do setor 
público, e a administração municipal deve garantir que todas as informações 
e contribuições sejam devidamente enviadas e processadas pelos órgãos 
competentes.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo esclareça a 
situação e adote providências imediatas para resolver eventuais 
inconsistências, garantindo que os servidores municipais tenham acesso ao 
benefício ao qual fazem jus.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de fevereiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)