materia nº 33/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG
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REQUERIMENTO /2025
Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco, MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. , nos termos do art. 66 do 
Regimento Interno e art. 31 da Constituição Federal, ouvido o plenário e se aprovado, 
, requer que seja solicitado ao Sr. Prefeito as seguintes informações:
1- Está sendo aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 195 da Lei 
Orgânica Municipal que prevê que “ O Município incentivará o lazer, como forma de 
promoção social. Parágrafo Único – Todo Parque de Diversão, Circo ou equivalente 
que se instalar na cidade, terá obrigatoriamente que fazer um espetáculo gratuito para 
crianças carentes” ?
2- Existe algum cadastro com os parques, circos ou equivalentes, instalados 
em nosso município? Se positivo, solicita cópia do documento.
3- Como é feita a escolha das crianças carentes que assistirão ao espetáculo 
gratuito? Há algum cadastro? Se positivo, solicita cópia do documento.
JUSTIFICATIVA:
O intuito do presente requerimento é saber da aplicabilidade das leis 
municipais, e levar ao conhecimento da população a existências das mesmas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de fevereiro de 2025
Gerson Gomes de Freitas
Vereador (PL)
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
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Presidente
PROTOCOLO Nº 
DATA ENTRADA: 
HORÁRIO: 
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RESPONSÁVEL