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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 1592 12017
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação das
listagens dos pacientes que
aguardam por consultas
com especialistas, exames e
cirurgias na rede pública do
Município de Visconde do
Rio Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico
oficial do município de Visconde do Rio Branco, as listagens dos pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde
do município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes,
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional
competente.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do
Art. 1º, devem conter:
I- a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico; e
HI - relação dos pacientes já atendidos.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do município e entidades conveniadas.
Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 6º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não se realizar em
decorrência de alteração justificada da ordem previamente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 20 de junho de 2017.
A
Vêreador
Carlos Antônio da Cruz
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência
aos usuários do Sistema Único de Saúde em Visconde do rio branco que aguardam
consultas, exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será possível
acompanhar diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos
pacientes que esperam por procedimentos médicos.
O Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e do acesso
à informação, como também, ao princípio da publicidade, um dos princípios que regem
a administração pública, contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (...)
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Não obstante, é importante destacar que o presente Projeto de Lei tem por
escopo efetivar, no âmbito do Direito a Saúde, o disposto no Art. 5º, inciso XXXII da
Constituição Federal, que assim dispõe:
"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado ("5
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El
ISCONDE DO RIO BRANCO
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio
Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 17º edição, Editora Malheiros,
pág. 104) encaixa-se perfeitamente:
"Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena
transparência em seus comportamentos. Não pode haver (...)
ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam e
muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por
alguma medida. Tal princípio está previsto expressamente no art. 37,
caput, da Lei Magna, ademais de contemplado em manifestações
específicas do direito à informação sobre os assuntos públicos, quer pelo
cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja pessoalmente
interessado. É o que se lê no art. 5º, XXXIII (direito à informação) (...)".
Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que
possam facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública mostra
comprometimento da Prefeitura Municipal com o cidadão Riobranquense.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Visconde do Rio Branco, 20 de junho de 2017.
a
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Vereador
Carlos Antônio da Cruz
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