materia nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, a 
realização de uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei
Complementar 142/2025 que versa sobre “A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA 
TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS E INDÚSTRIAS”.
Considerando que a proposta impacta diretamente a população, é 
essencial garantir transparência e ampla participação dos cidadãos, 
permitindo que os munícipes expressem suas opiniões e esclareçam dúvidas 
antes da votação do referido projeto.
Dessa forma, solicitamos que sejam adotadas as providências 
necessárias para a realização da Audiência Pública, com ampla divulgação 
e participação dos representantes do Poder Executivo, especialistas na área, 
entidades representativas e a população em geral.
JUSTIFICATIVA
O aumento da taxa de coleta de lixo afeta diretamente os contribuintes, 
tornando imprescindível um debate público para que os impactos da medida 
sejam analisados e discutidos de forma democrática.
A realização da Audiência Pública possibilita que a população seja 
ouvida, garantindo maior transparência no processo legislativo e 
possibilitando ajustes na proposta conforme as demandas dos cidadãos.
Diante disso, solicitamos que este requerimento seja apreciado com a 
devida urgência, visando proporcionar um debate amplo e participativo 
sobre o tema.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 27 de fevereiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)