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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do Regimento
Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, ouvindo o
plenário e se aprovada, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que adote as seguintes
medidas junto ao Governo Federal:
1. A adesão ao Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE, que visa ampliar e
qualificar o acesso à Atenção Especializada em Saúde, garantindo agilidade nos
encaminhamentos para consultas e exames especializados, reduzindo a
burocracia e melhorando a eficiência dos atendimentos;
2. A implementação da oferta dos 41 medicamentos da lista da Farmácia Popular de
forma 100% gratuita, conforme medida anunciada pelo Governo Federal,
assegurando o acesso universal a esses remédios essenciais para a população do
município.
3. A inscrição do Município no programa do Governo Federal que destinará recursos
para a aquisição de 400 Unidades Móveis Odontológicas, a fim de pleitear uma
dessas unidades para Visconde do Rio Branco, ampliando o atendimento
odontológico e garantindo maior acessibilidade aos serviços de saúde bucal;
JUSTIFICATIVA
A adesão ao Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE permitirá que os pacientes
tenham um fluxo mais ágil para consultas e exames especializados, evitando a dispersão em
diversas filas de espera e garantindo que o atendimento seja realizado no menor tempo
possível. Com essa iniciativa, a população de Visconde do Rio Branco passará a contar com
um serviço mais eficiente e humanizado na rede de saúde.
A aquisição de uma Unidade Móvel Odontológica será de extrema importância para
expandir os serviços odontológicos do município, levando atendimento às regiões mais
distantes e a populações vulneráveis que possuem dificuldade de acesso aos consultórios
convencionais.
Já a oferta gratuita dos 41 medicamentos da lista da Farmácia Popular garantirá que os
cidadãos de Visconde do Rio Branco tenham acesso irrestrito a remédios essenciais para o
tratamento de doenças crônicas e outras condições de saúde, aliviando os custos com saúde e
promovendo maior qualidade de vida.
Diante da relevância dessas ações para o bem-estar da população, conto com o
apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta indicação e o atendimento
por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 27 de fevereiro de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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