CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 159) 12017
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “VACINAÇÃO
DOMICILIAR DE IDOSOS”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco
o "Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos”.
Art. 2º O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a
cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos ou mais que solicitem, por si
mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação no
próprio domicílio das vacinas nesta lei especificadas.
Parágrafo Único - O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos que comprovadamente estejam impossibilitados
de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3º As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, serão:
[- vacina contra a gripe (influenza);
II - vacina contra a pneumonia (pneumococo);
HI - vacina contra difteria e tétano (dupla adulto - dt);
IV - vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei; e
vV - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.
Art. 4ºO programa de vacinação de que trata a presente lei será
desenvolvido através dos órgãos de saúde já existentes na Administração
Pública Municipal ou por órgão municipal definido pelo Poder Executivo,
o qual competirá fornecer as vacinas e designar os profissionais habilitados
para sua aplicação.
$ 1º As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas junto ao órgão
municipal de saúde designado pelo Poder Executivo responsável para a
implantação desta lei qual definirá a forma de cadastramento dos idosos.
Art. 5º O Programa instituído nesta lei poderá ocorrer durante todo o ano,
mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha
de vacinação de idosos fixado pelo Poder Público.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
.Art.7º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2017.
Visconde do Rio Branco, 21 de junho de 2017.
PA
Carlos Antônio da Cruz
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JUSTIFICATIVA
O artigo 230 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a família, a
sociedade e o Estado, têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando-lhes por todos os meios o direito à vida com bem estar e
dignidade.
Assevera no mesmo artigo, que como forma de assegurar de maneira ampla
o acesso a esses direitos, os meios e programas de amparo aos idosos serão
executados preferencialmente em seus lares.
Alicerçado nos princípios estabelecidos pela Carta Magna, prevê o Estatuto
do Idoso Lei 10.741/2003 que o poder público deve assegurar os direitos
fundamentais aos idosos, dentre eles o direito à saúde, fornecendo todos os
meios de acesso a esses direitos considerando, sobretudo, as peculiaridades
e dificuldades vividas por eles. Nesse dia passam, considerando as
peculiaridades vividas pelos idosos, como a estabelecem os artigos da
citada lei como garantia de acesso e efetivação desses direitos:
Art. 3XÉ obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende:
1 — atendimento preferencial imediato e individualizado junto
aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população;
(..);
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde — SUS, garantindo-lhe o
acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às
doenças que afetam preferencialmente os idosos.
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(CEA
Ê $ 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão
efetivadas por meio de:
1 - cadastramento da população idosa em base territorial;
(..);
IV — atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a
população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se
locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por
instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios
urbano e rural;
s 4 Os idosos portadores de deficiência ou com limitação
incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da
lei.
Acompanhando os ditames constitucionais garantidores de direitos
fundamentais, como o direito à saúde, sabemos que somente por meio da
participação real da sociedade, mas principalmente, através da atuação do
Poder Público por meio do estabelecimento de programas destinados aos
idosos é que se efetivarão na prática a consolidação desses direitos.
É preciso que estado estabeleça metas e projetos que visem atender o idoso
nas suas dificuldades, porém, permitindo o real acesso a esses direitos
amplamente contemplados em nossa legislação.
Dessa forma, visa à aprovação desta lei garantir o atendimento igualitário
ao idoso permitindo o real acesso aos programas de prevenção a doenças
como o programa de vacinação já desenvolvido no Município de
Florianópolis, instituindo o “Programa de Vacinação Domiciliar dos
Idosos” que atenderá àqueles cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos que
estejam incapacitados para se deslocarem até os postos de saúde ou até
mesmo aos locais de vacinação.
Visconde do Rio Branco, 21 de junho de 2017.
Vereador
Carlos Antônio da Cruz
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