CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos §§1º e 3º do artigo 24 do
Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal, ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que o Poder Executivo
adote medidas urgentes nas ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL 1:
restabelecer o fornecimento do café da manhã, retornar com a oferta do ensino
em tempo integral e realizar a convocação de servidores aprovados no
concurso público para repor o quadro de auxiliares de serviços gerais e
professores de apoio nestas escolas.
Durante visita à Escola Municipal Porfírio Saraiva, constatamos que a
refeição matinal, oferecida há mais de 20 anos pela Prefeitura, foi interrompida,
impactando diretamente os alunos, que, em sua maioria, encontram-se em
situação de vulnerabilidade. A situação não é isolada, visto que outras
unidades da rede municipal também enfrentam o mesmo problema, como a
Escola Municipal Alexandre Ferraz. Atualmente, servidoras da unidade Porfírio
Saraiva e de outras escolas se organizam para oferecer essa refeição com
recursos próprios e doações, o que evidencia a necessidade urgente de uma
solução definitiva.
Além disso, verificamos que o ensino em tempo integral ainda não foi
iniciado na escola, devido à falta de servidores, sem previsão para a
regularização da situação. A unidade enfrenta ainda dificuldades com a
redução do quadro de auxiliares, a ausência de professor de apoio e a falta
de ventilação adequada nas salas de aula.
Outro ponto preocupante é a ausência de uma supervisora atuando
em tempo integral na escola, pois a profissional atualmente designada dividese entre três unidades, comparecendo apenas uma vez por semana em cada
uma delas. Essa situação compromete a organização pedagógica da escola,
a supervisão das atividades educacionais e o suporte necessário aos
professores e alunos.
Diante do exposto, indicamos que a Prefeitura:
1. Restabeleça imediatamente o fornecimento do café da manhã para
todas as escolas da rede municipal que foram afetadas pela interrupção
desse serviço.
2. Acelere o processo de contratação de profissionais para viabilizar o início
do ensino integral na Escola Municipal Porfírio Saraiva e nas demais
unidades da rede.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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3. Providencie a reposição das servidoras auxiliares e de professores de
apoio necessários para o funcionamento adequado da unidade.
4. Realize melhorias na infraestrutura da escola, com atenção especial
para a climatização das salas de aula.
5. Nomeie uma supervisora para atuar em tempo integral na Escola
Municipal Porfírio Saraiva, garantindo um acompanhamento contínuo
das atividades educacionais.
JUSTIFICATIVA
O café da manhã é uma refeição essencial para garantir que os alunos
tenham condições adequadas de aprendizado e desenvolvimento, especialmente
aqueles em situação de vulnerabilidade social. Muitas crianças dependem dessa
alimentação para iniciar o dia com energia e concentração, fatores fundamentais
para o desempenho escolar. A interrupção desse serviço impacta diretamente a
nutrição e a rotina escolar, podendo resultar em desmotivação, dificuldades de
aprendizagem e até mesmo aumento da evasão escolar.
Além disso, o ensino em tempo integral é uma política educacional
fundamental para ampliar o tempo de aprendizagem, reduzir a desigualdade e
proporcionar um ambiente mais estruturado para os alunos. Essa modalidade não
apenas melhora o desempenho acadêmico, mas também oferece atividades
complementares que enriquecem a formação das crianças. No entanto, a falta de
servidores tem inviabilizado essa iniciativa na rede municipal, deixando inúmeras
famílias desamparadas e sem uma alternativa para a permanência dos estudantes
na escola por um período maior.
Diante disso, é imprescindível que o Poder Executivo adote medidas urgentes
para restabelecer o fornecimento do café da manhã e garantir a implementação
do ensino integral, assegurando que os direitos dos alunos sejam preservados e que
a qualidade da educação municipal não seja comprometida.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de março de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)