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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que a
Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários realize visitas técnicas às escolas e creches da rede municipal,
com o objetivo de verificar o pleno funcionamento das unidades de ensino e
identificar possíveis falhas que possam comprometer a qualidade da
educação oferecida às crianças e adolescentes do município.
JUSTIFICATIVA
A educação é um direito fundamental e deve ser assegurada com
qualidade e eficiência. No entanto, têm sido recorrentes as denúncias de pais,
alunos e profissionais da educação sobre problemas estruturais, falta de
recursos, ausência de servidores e descontinuidade de serviços essenciais,
como alimentação escolar e ensino em tempo integral.
Diante desse cenário, faz-se necessária a atuação da Comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários para
fiscalizar de perto a realidade das unidades escolares, ouvindo a comunidade
escolar e verificando se as condições estruturais, pedagógicas e
administrativas estão adequadas para o pleno funcionamento das escolas e
creches municipais.
A realização dessas visitas permitirá a elaboração de um relatório
detalhado, que poderá embasar futuras ações do Poder Legislativo junto ao
Executivo, visando sanar as irregularidades e garantir melhores condições de
ensino para os alunos da rede municipal.
Dessa forma, requer-se a aprovação deste pedido, com a urgência que
o tema exige.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de março de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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