materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 2.159/2.025
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final;
para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 2.159/2.025 -
que “Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas
(AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em
Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a
Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de
2021" e dá outras providências..”
ll- | CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei nº 2.159/2.025 tem
parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 25 de Fevereiro de 2025.
Ro Sao
Martins” EEE
Crovato SBB.
Maria Izabel Martins Crovato
Relatora da Comissão
Maria ME
Hll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o vc
concluímos pela regular tramitação do Projeto de Lei nº
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 25 de Fe:
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Maria Izabel Martins Crovato
Relator da Comissão de LJRF
Lei Y -
Alex Vinicius Coelho
Membro da Comissão de LJRF
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Municçai de Visconde do Ro
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Robson Nei Renier Capobiango
Presidente da Comissão de LJRF
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