texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1
PROJETO DE LEI N.° 2.173/2.025
Da Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Agricultura, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Transporte; para análise e emissão do veto ao Projeto de
Lei n.° 2.173/2.025 – que “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA NASCENTE
DE ÁGUA: FONTE DE VIDA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO
RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
II- CONCLUSÃO
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria do
Projeto de Lei n.º 2.173/2.025 no que concerne a sua área de
competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos I, II e III do
Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade,
legalidade e juridicidade o determinado Projeto de Lei tem parecer
FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 25 de Fevereiro de 2025.
_____________________________________
Robson Nei Renier Capobiango
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2
III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade do
Projeto de Lei nº 2.173/2.025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 25 de Fevereiro de 2025.
_____________________________________
Robson Nei Renier Capobiango
Relator da Comissão
___________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Membro da Comissão
_____________________________________
Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão
open original →