materia nº 1600/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ns
7 SS
| VISCONDE DO RIO BRANCO.
]
PROJETO DE LEINº [ÉC0 ,2047
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO
SOBRE OS SERVIÇOS DE SA ÚDE | PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL,
DENOMINADO GUIA DA SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º - Os serviços prestados pelas unidades assistenciais de saúde do município serão
relacionados por áreas de planejamento e editados na forma de material informativo, a
ser denominado Guia da Saúde.
Art. 2º - O Guia da Saúde tem por finalidade divulgar e informar à população as ações e
serviços na área de saúde, visando assegurar o acesso e a orientação dos usuários do
sistema aos locais próprios de atendimento.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá participação conjunta com a Secretaria
Municipal de Saúde na elaboração do guia de serviços.
Art. 4º - Constarão do Guia da Saúde, necessariamente:
I localização, telefone e serviços prestados pelas unidades primárias, secundárias e
terciárias de saúde;
H - referência para atendimentos de urgência e;
HI perfil assistencial das unidades especializadas;
IV - relação dos centros de referência e pólo de diagnóstico de serviços
especializados;
V - programas de assistência preventiva e de atenção;
VI - serviços de inspeção sanitária, de higiene habitacional e ambiental e de controle
de zoonoses.
Parágrafo Unico - Em complementação aos serviços prestados, referentes aos
programas relacionados no inciso V deste artigo, integrarão o Guia da Saúde
informações básicas e educativas, em especial;
1 - calendário de vacinações;
II - crescimento e desenvolvimento da criança;
I- aleitamento materno;
IV- alimentação e nutrição;
V - realização de exames ginecológicos;
VI - acompanhamento pré-natal e assistência ao parto;
VII - ações de planejamento familiar;
VIII- prevenção e controle de doenças sexualmente transmissível;
IX - prevenção e controle de doenças crônicas;
X - ações de educação em saúde.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CONDE DO RIO BRANCO |
Art. 5º - Poderão constar do Guia da Saúde informações sobre as unidades
assistenciais não alcançadas pela gestão municipal, integrantes do Sistema
Unico de Saúde, inclusive as instituições filantrópicas.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá a distribuição gratuita do Guia da Saúde,
colocando exemplares à disposição do público:
I- nas unidades assistenciais de saúde;
II- nas unidades da rede municipal de ensino;
II- nos sindicatos e associações de classe;
Il-nas associações de moradores e comunitárias;
IV-no Conselho Municipal de Saúde;
Art. 7º - As despesas decorrentes da elaboração e publicação do Guia da Saúde
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único — Como fonte adicional de recursos, admitir-se-á a participação da
iniciativa privada, mediante patrocínio, na confecção do Guia de Saúde e sua
distribuição gratuita ao público, vedada a veiculação de produtos ou substâncias à
saúde.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa), dias contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 23 de junho de 2017.
Carlos Antônio da Cruz
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JUSTIFICATIVA
O Guia da Saúde Pública Municipal de Visconde do Rio Branco tem por escopo
orientar os usuários do SUS sobre quais os locais certos para cada tipo de serviço
oferecido pela rede de saúde municipal. No guia, deverão constar informações sobre os
serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto
Atendimento da cidade, como a relação dos seus endereços e telefones; horário de
funcionamento e dos plantões diários; especialidades médicas de cada unidade;
especificando os exames laboratoriais oferecidos; tipos de vacinas oferecidas e relação
de hospitais conveniados ao SUS.
Visconde do Rio Branco, 23 de junho de 2017.
Carlos Antônio da Cruz
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