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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RELATÓRIO DE VISTA 01/2025
Gabinete 09
À Secretaria da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG
I-RELATÓRIO
Em relação ao pedido de vista do Projeto de Lei Complementar
2159/2025 – Dispõe sobre a “delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas
(AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área
Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição
Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021” e dá outras
providências. Solicitado na Reunião Ordinária realizada no dia 18 de março
de 2025, comunico que foi realizada uma análise e estudo do referido
projeto surgindo algumas dúvidas.
II- FUNDAMENTO
Conforme foi dito na reunião, solicitei vista ao projeto por ter surgido
dúvidas sobre o mesmo durante o estudo, sendo assim como representante
da população, entendo ser minha responsabilidade analisar
minuciosamente cada projeto de lei antes de proferir meu voto, a fim de
assegurar que as decisões desta Casa Legislativa sejam tomadas de forma
consciente e responsável.
III-CONCLUSÃO
Por fim, agendamos uma reunião para o dia 21 de março no
Plenarinho, a fim de sanar dúvidas sobre o projeto.
Atenciosamente,
_____________________________________
João Batista de Freitas do Nascimento- União Brasil
Vereador
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