materia nº 1601/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 14º) 12017
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Secretária Municipal de Saúde de publicar no site
oficial da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco e em todas às Unidades Básicas de Saúde,
relação dos medicamentos de uso contínuo e insumos
disponíveis, daqueles em falta e o local onde encontrá-
los na Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
Art. 1º Fica obrigada a Secretária Municipal de Saúde a publicar no seu Site Oficial e
em todas as Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal, em local visível e de fácil
acesso à leitura, a relação de medicamentos de uso contínuo € insumos disponíveis e
daqueles que estão em falta, bem como o local onde encontrá-los na Rede Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único. A Secretária Municipal de Saúde do Município de Visconde do Rio
branco receberá através do "Serviço de atendimento ao munícipe da Prefeitura pelo
telefone: 3559-1910" qualquer reclamação sobre a falta de medicamentos de uso contínuo
e insumos na Rede Municipal de Saúde, e de posse dessas informações, deverá
comunicar os responsáveis pelo “site oficial da Prefeitura Municipal de Visconde do
Rio Branco”, para ser publicada na página do site, em placas e em cartazes explicativos
alertando a população sobre a falta de determinado medicamento, num prazo de até 48
(quarenta e oito) horas depois de recebida a reclamação, com os seguintes dizeres:
"Medicamento de uso contínuo ou insumo em falta - Veja a relação”.
Art. 2º A informação sobre a falta de medicamento de uso contínuo e insumos somente
sairá do "site oficial da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco” quando se
confirmar que foi restabelecido o seu fornecimento.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Visconde do Rio
Branco as seguintes atribuições:
I - disponibilizar a população informações de como proceder e como formalizar tais
reclamações perante a falta de medicamentos, seja via telefone ou internet;
II - encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco, as denúncias apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso
contínuo;
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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III - estipular prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a reposição de tal
medicamento de uso contínuo em falta;
IV - fiscalizar o cumprimento da Lei pela Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco ou órgão responsável;
V - regulamentar qual será o padrão adotado na propaganda informativa a ser adotada,
contendo os dizeres "Medicamentos de Uso Contínuo e Insumos em falta - Veja a
relação", conforme Parágrafo único do Art. 1º;
VI - determinar a retirada do "site oficial da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco” e dos cartazes existentes nas Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal,
quando ficar restabelecido o fornecimento dos medicamentos de uso contínuo, ora em
falta.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 23 de junho de 2017.
Carlos Antônio da Cruz
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JUSTIFICATIVA
Com objetivo de trazer mais informação ao usuário de medicamentos de uso contínuo e
outros insumos, para aqueles que utilizam os serviços prestados na rede municipal de
saúde, proponho esta lei, sabendo que tais solicitações são de extrema importância para
muitos cidadãos do município de Visconde do Rio Branco, que em determinados casos
deixam de receber informações de grande valia em relação a determinados
medicamentos.
A informação é um direito de todo o cidadão, e no que tange a saúde da população
entendemos ser mais que um dever das autoridades competentes pela área, pois é sabido
que com respeito, dedicação e informação, iremos contribuir para a melhoria da
qualidade de vida da nossa população, portanto creio que adotando medidas como as
que se encontram previstas neste projeto de lei, traremos mais conforto ao usuário dos
serviços de saúde em Visconde do Rio Branco.
Ressaltando ainda que os males consequentes das doenças não cessam quando falta
medicamento ou insumo para controle, portanto é dever da Prefeitura Municipal, através
da Secretaria de Saúde manter estoques, ter esquemas preparados para situações
especiais, de forma que esta lei raramente deva ser aplicada.
Visconde do Rio Branco, 23 de junho de 2017.
reador
Carlos Antônio da Cruz
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