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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO N° /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
Indicação, sugerindo ao Secretário de Agriculta, QUE A SECRETARIA DE
AGRICULTURA EM PARCERIA COM A DIREÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REALIZE O
DESENVOLVIMENTO DO ICMS DA PASTA, JUNTAMENTE À FUNDAÇÃO JOÃO
PINHEIRO, ATRAVÉS DO INCENTIVO DA LEI ROBIN HOOD.
JUSTIFICATIVA
A Fundação João Pinheiro é uma instituição de pesquisa e ensino
vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais.
Fonte de conhecimento e informações para o desenvolvimento do estado e do
país, tem como característica a contínua inovação na produção de estatísticas
e na criação de indicadores econômicos, financeiros, demográficos e sociais.
Referência nacional em seu campo de atuação, a Fundação João
Pinheiro presta serviços a instituições federais, estaduais e municipais, empresas e
organizações privadas, universidades, institutos de pesquisa, organismos
internacionais e entidades representativas de diversos segmentos sociais.
A Lei Robin Hood, dispõe sobre o encaminhamento à Fundação João
Pinheiro de dados relativos às receitas e despesas municipais, para fins de
composição dos índices considerados na distribuição dos recursos do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
pertencente aos municípios.
Podemos destacar a cidade de Divinesia-MG, que atualmente se
destaca pelo grande índice de arrecadação dentro do ICMS (conservação,
mata seca e saneamento). Além de ser um incentivo, a cidade trabalhar e
desenvolver práticas positivas em relação ao Meio Ambiente é necessário, para
que assim possamos adotar costumes dentro da sociedade de Visconde do Rio
Branco.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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Para conhecimento dos demais deixo anexado um link com acesso a
todas as informações referentes a Lei Robin Hood (ICMS – Lei Robin Hood |)
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 20 de Março de 2025.
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Vereadora
Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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