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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do
art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de
Educação, solicitando informações sobre a gestão dos cargos de professores e
professoras na rede municipal de ensino, considerando as seguintes questões:
1. É verdade que a Secretaria de Educação está pagando o trabalho de
“horas em dobra” dos professores da rede municipal através de folgas
compensatórias?
2. Qual a legislação que permite a Secretaria a realizar o ato de pagamento
de trabalho com folgas?
3. É verdade que haverá a realização de processo seletivo para a
contratação de monitores para cumprir a mesma função dos professores de
apoio?
4. Como a Prefeitura pretende garantir o atendimento adequado aos alunos
com necessidades especiais e outras demandas específicas caso a substituição
de professores de apoio por monitores seja mantida?
JUSTIFICATIVA
Os professores da rede municipal relatam dificuldades devido à
compensação do trabalho com folgas, em vez do pagamento devido, o que
impacta suas condições financeiras e desvaloriza a categoria. Essa prática gera
insegurança e pode comprometer a qualidade do ensino.
Além disso, a possível substituição de professores de apoio por monitores
preocupa a comunidade escolar, pois pode reduzir a qualidade do atendimento
a alunos com necessidades especiais e demandas específicas. A inclusão escolar
e o suporte adequado são direitos garantidos e devem ser assegurados.
Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre essas medidas e as
providências que a Prefeitura adotará para garantir o devido suporte aos
profissionais da educação e aos estudantes. Aguardamos as respostas no prazo
regimental.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 20 de março de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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