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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal
de Educação e a empresa EDITORA APRENDE BRASIL LTDA. solicitando
informações detalhadas sobre a contratação e execução dos serviços
prestados por essa empresa ao município, considerando os seguintes
questionamentos:
1. Qual foi o processo licitatório utilizado para a contratação da EDITORA
APRENDE BRASIL LTDA. e qual a modalidade adotada?
2. Quais são os termos do contrato firmado entre o município e a referida
editora, incluindo valores pactuados e vigência do contrato?
3. Quais materiais e/ou serviços foram adquiridos pela Prefeitura junto à
empresa, e de que forma foram utilizados na rede municipal de ensino?
4. Cópias das notas fiscais emitidas pela empresa em favor da Prefeitura
Municipal de Visconde do Rio Branco/MG desde o início do contrato até a
presente data.
5. Relação dos empenhos e pagamentos já realizados para a empresa,
informando datas e valores.
6. Caso existam notas fiscais emitidas sem o devido pagamento, qual a
justificativa da Prefeitura para a inadimplência e quais providências foram
tomadas para regularizar a situação?
JUSTIFICATIVA
A transparência na aplicação dos recursos públicos é essencial para
garantir a eficácia dos serviços prestados à população. No caso da
educação, é fundamental assegurar que os contratos firmados para a
aquisição de materiais didáticos e demais serviços sejam realizados de forma
adequada, atendendo ao interesse público e às necessidades dos estudantes
e profissionais da rede municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Informações extraoficiais indicam que a Prefeitura pode não ter
realizado os pagamentos devidos à empresa contratada, o que pode
comprometer a entrega dos materiais e a execução dos serviços
educacionais previstos no contrato. Tal situação representa um risco
significativo para a qualidade do ensino e exige esclarecimentos urgentes.
Diante disso, solicitamos os esclarecimentos e documentação
pertinente, a fim de fiscalizar a correta execução do contrato e garantir a
transparência na gestão dos recursos destinados à educação em nosso
município. Aguardamos as respostas no prazo regimental.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 20 de março de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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