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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA SUPRESSIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 2159/2025
SUPRIME O ARTIGO 7° DO PROJETO DE LEI
2159/2025.
Art. 1° - Suprime o artigo 7° do projeto de lei 2159/2025.
Art. 2° - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei n° 2159/2025 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 18 de março de 2025.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Com o intuito de trazer melhorias para o Projeto de Lei 2159/2025, faz
necessária a aprovação da emenda, pois da forma que o artigo se
encontra, não vincula que a obrigatoriedade de recuperar a faixa de APP,
através de projeto de revegetação, será apenas nos casos em que o
proprietário do imóvel for apresentar estudo técnico de diagnóstico
ambiental para redução da faixa de APP, o que poderá onerar
principalmente a população mais carente.
Tendo a certeza da importância desta alteração proposta ao projeto
supramencionado, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 18 de março de 2025.
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Vereador João Batista de Freitas do Nascimento – União Brasil
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