texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2177/2025
Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários.
I. RELATÓRIO:
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 2177/2025, que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL
PARA O AGENDAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CANCELAMENTO DE
CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
II. CONCLUSÃO DO RELATOR:
Conforme o Art. 63 e seus Incisos I, II e III do Regimento Interno, esta
Comissão realizou a análise preliminar do projeto, verificando sua
conformidade com o Art. 9° do Regimento Interno, a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o relator conclui pela constitucionalidade do
projeto, emitindo parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
______________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
Relator da Comissão
III. DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão, acolhendo integralmente o voto do relator, conclui
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei n°
2177/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 26 de março de 2025.
________________________________ ______________________________
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Gerson Gomes de Freitas (PL)
Membro da Comissão Membro da Comissão
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt (NOVO)
Presidente da Comissão
open original →