materia nº 50/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do 
art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a 
comprovação de que todas as contas de energia elétrica, telefonia e 
abastecimento de água referentes os prédios públicos (próprios/alugados)
municipais foram devidamente quitadas, considerando as seguintes questões:
1. A Prefeitura pode apresentar documentos comprobatórios do 
pagamento integral das contas de luz, telefone e água de todos os órgãos e 
repartições municipais nos últimos seis meses?
2. Há atualmente faturas em atraso ou em parcelamento? Se sim, quais os 
motivos e quais os valores pendentes?
3. Caso existam débitos, quais as providências adotadas para 
regularização e qual o prazo estimado para a quitação total?
JUSTIFICATIVA
O pagamento regular das contas de serviços essenciais como energia 
elétrica, telefonia e abastecimento de água é fundamental para o 
funcionamento adequado dos órgãos públicos municipais e para a prestação 
eficiente dos serviços à população.
Diante de relatos sobre possíveis atrasos nesses pagamentos, torna-se 
necessário obter esclarecimentos oficiais e documentação que comprove a 
regularidade dessas despesas, garantindo a transparência na administração 
dos recursos públicos.
Aguardamos as respostas no prazo regimental.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 27 de março de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)