CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Os vereadores da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários que este subscrevem requerem a V. Exa.
nos termos do inciso I do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e
se aprovado, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e ao Hospital
São João Batista, as seguintes informações, conforme abaixo-assinado
(anexo) recebido por esta Comissão:
1) Os salários e verbas trabalhistas dos funcionários estão sendo pagos
em dia?
2) Caso contrário, quais providências estão sendo tomadas para
garantir que os pagamentos sejam realizados em dia aos trabalhadores da
unidade hospitalar?
3) Os repasses do convênio da Prefeitura estão sendo pagos
regularmente todos os meses? Qual a data mensal de pagamento? Há
possibilidade de regulamentação de uma data fixa?
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 26 de março de 2025.
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Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (NOVO)
Assinado digitalmente por Guilherme Guimarães de Azevedo
ND: C=BR, OU=Câmara, O=Vereador, CN=Guilherme Guimarães de Azevedo, E=
vereadorguilherme@viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.03.26 16:48:59-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
Guilherme Guimarães de
Azevedo
Assinado digitalmente por Gerson Gomes de Freitas
ND: OU=Câmara, O=Vereador, CN=Gerson Gomes de Freitas, E=
vereadoramigoxereba@viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.03.26 16:50:38-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
Gerson Gomes de
Freitas
Assinado digitalmente por José Silvino Reis de Bittencourt
ND: O=Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG, CN=José Silvino Reis de
Bittencourt, E=vereadorzezinhodosupermais@viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.03.27 14:23:11-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
José Silvino Reis de
Bittencourt
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento diante das frequentes
reclamações dos profissionais do hospital, que relatam enfrentar dificuldades
devido aos constantes atrasos salariais. Conforme previsto na legislação
trabalhista, o pagamento deve ser realizado até o 5º dia útil de cada mês, o
que não vem ocorrendo regularmente, gerando insegurança e transtornos
aos trabalhadores.
Ademais, há informações de que os atrasos decorrem da falta de
repasses municipais ao hospital, agravando ainda mais a situação. Dessa
forma, é fundamental que a Prefeitura esclareça os motivos dos atrasos e
adote medidas para a regularização dos pagamentos, garantindo uma
data fixa para os repasses e assegurando o cumprimento das obrigações
salariais com os trabalhadores da saúde.
Diante do exposto, aguardamos as devidas informações e
providências para que a situação seja solucionada o mais breve possível.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 26 de março de 2025.
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Vereador Gerson Gomes de Freitas (PL)
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (NOVO)
Assinado digitalmente por Guilherme Guimarães de Azevedo
ND: C=BR, OU=Câmara, O=Vereador, CN=Guilherme Guimarães de Azevedo, E=vereadorguilherme@
viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.03.26 16:49:13-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
Guilherme Guimarães de Azevedo
Assinado digitalmente por Gerson Gomes de Freitas
ND: OU=Câmara, O=Vereador, CN=Gerson Gomes de Freitas, E=
vereadoramigoxereba@viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.03.26 16:50:59-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0
Gerson Gomes de
Freitas
Assinado digitalmente por José Silvino Reis de Bittencourt
ND: O=Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG, CN=José Silvino Reis de Bittencourt, E=
vereadorzezinhodosupermais@viscondedoriobranco.mg.leg.br
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.03.27 14:32:48-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
José Silvino Reis de Bittencourt