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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRADA:
HORÁRIO:
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 2159/2025
VOTAÇÃO / 12025
1º Discussão votosafavore — contra ADICIONA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
2º Discussão votosafavore contra 6º DO PROJETO DE LEI Nº 2159/2025.
3º Discussão votosafavore — contra
Presidente
Art. 1º - Adiciona o parágrafo único ao artigo 6º do Projeto de Lei Nº 2159/2025 |
com a seguinte redação:
Parágrafo único- As delimitações descritas na presente Lei só terão aplicabilidade
para as áreas consolidadas até a data de publicação da mesma.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei nº 2159/2025
e entrará em vigor na data de sua publicação. .
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 28 de março de 2025
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Gersófi Goes de Preitas
VEREADOR
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
www -viscondedoriobranco.mg.leg.br | Bamigoxereba | vereadoramigoxerebaQviscondedoriobranco.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda se faz necessária, uma vez que no município há vários
empreendimentos novos, e com decorrer do tempo serão considerados áreas urbanas
consolidadas.
Vale lembrar que dos recursos naturais disponíveis ao homem, a água é o mais
importante, uma vez que é insubstituível à vida na terra, e por assim ser torna-se
necessário que os leitos dos rios sejam protegidos. ”
Assim sendo é necessário mais ponderação , a fim de evitar que o resultado no
geral seja prejudicial ao meio ambiente e a segurança das pessoas .
Por estas razões, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
importante emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 28 de março de 2025
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
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