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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N°
2172/2025
MODIFICA O ARTIGO 3º PARÁGRAFO ÚNICO
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº2172/2025 -
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS
QUÍMICOS NAS FEIRAS LIVRES.
Art.1º - Dá nova redação do art. 3º Parágrafo Único do Projeto de Lei
nº.2172/2025:
Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto neste artigo
incorrerá em multas a ser destinada para a preservação da APA(Área de
proteção Ambiental), conforme a Lei 082/1994.
Art. 2° - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto
de Lei Ordinário n° 2172/2025 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 01 de Abril de 2025.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
(ALEX DA AUTO ESCOLA)
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a apresentação da referida emenda visto que o PL
não apresentava o local de destinação das multas.
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Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 01 de Abril de 2025.
____________________________________________
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
(ALEX DA AUTO ESCOLA)
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