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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO N° /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a presente
Indicação, sugerindo ao PROCON de Visconde do Rio Branco, QUE REALIZE UMA
CAMPANHA DIRECIONADA AO COMÉRCIO LOCAL, APRESENTANDO A LEI ROMEO
MION (LEI Nº 13.977/2.020). DESTACANDO A PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, DURANTE O MÊS DE ABRIL QUE É DIRECIONADO A
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, TAMBÉM CHAMADO DE ABRIL AZUL.
JUSTIFICATIVA
Sancionada em 2020, a Lei Nº 13.977 – conhecida como Lei Romeo Mion –
estabelece a emissão de uma Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ou seja, garante a todos aqueles com o
diagnóstico de autismo um documento que possa ser apresentado para
informar a condição do indivíduo.
Com a conscientização da população sobre a existência da Lei,
aumentaríamos gradativamente as condições de Pais e Mães atípicos dentro do
município de Visconde do Rio Branco, gerando mais flexibilidade e mobilidade
durante a realização dos afazeres do dia a dia. Tendo como principal objetivo
demonstrar apoio e mostrar os direitos que o portador de TEA possui dentro da
sociedade.
Sendo assim, é necessário uma ação conjunta dos órgãos responsáveis
para promover e divulgar cada vez mais a existência da Lei, todos os seus
incentivos e direitos, buscando oferecer a cada dia uma melhor condição aos
portadores de TEA e aos seus familiares, facilitando constantemente o dia a dia
e a vivência em sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 – Visconde do Rio Branco – MG – TEL. GERAL (32) 3551-8019
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Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de Abril de 2025.
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Vereadora
Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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