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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso I
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, requer a
Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e da
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, INFORMAÇÕES SE DENTRO DO
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE 2025, EXISTEM LEIS FEDERAIS E MUNICIPAIS DE
APOIO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – EM
ESPECIAL AS LEI FEDERAL ROMEO MION 13977/2025 E A LEI MUNICIPAL
1765/2024.
JUSTIFICATIVA
O requerimento acima tem como objetivo principal a inclusão e a
mobilização municipal, para enfatizar cada vez mais a importância da
causa dos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Fazendo com
que o município priorize cada vez mais as Leis que dão benefício as famílias
e aos portadores, buscando sempre por melhorias, por melhores condições e
situações favoráveis.
O envolvimento das pastas públicas geraria mais interesse e divulgaria
também a existência das Leis, fazendo com que a população de Visconde
do Rio Branco se interesse cada vez mais pela causa, fazendo com que
tenha um envolvimento maior dos órgãos de poder, das pequenas e
grandes empresas, e do comércio local, à favor dos portadores de TEA.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de Abril de 2025.
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Vereadora Maria Izabel Martins Crovato - REPUBLICANOS
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