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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO N°/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V. Ex.ª., nos termos do Artigo 24, §1° do Regimento, a
presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito QUE SEJA ENVIADA A
CÂMARA A LEI DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA ANO
2025.
JUSTIFICATIVA
O programa de recuperação fiscal (REFIS) que estabelece condições
especiais para quitação de débitos para com o Município e de grande
importância para que os cidadãos consigam colocar sua dividas com IPTU
em dia e gera renda ao município.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de abril de 2025.
_______________________________________________
Vereador Robson-Nei Renier Capobiango
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_________________________________
Presidente
PROTOCOLO Nº
DATA
HORÁRIO:
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