materia nº 54/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio 
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I 
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal 
de Educação, e considerando a informação apresentada pelos estudantes 
de que não houve a renovação do convênio entre a Prefeitura e a instituição 
de ensino UNIVIÇOSA - Centro Universitário de Viçosa, solicitamos as seguintes 
questões:
1. Por que a Prefeitura não renovou o convênio com a UNIVIÇOSA para 
concessão de descontos aos alunos do município?
2. Por que a Prefeitura não retornou as tentativas de comunicação da 
UNIVIÇOSA para renovação do convênio?
3. Existe a possibilidade de retomada do convênio? Se sim, qual o prazo 
estimado para regularização?
JUSTIFICATIVA
A não renovação do convênio entre a Prefeitura e a UNIVIÇOSA tem 
gerado grande preocupação entre os alunos do município que dependiam 
do desconto concedido para continuar seus estudos. Além disso, a cobrança 
retroativa de valores referentes a meses anteriores pode prejudicar 
financeiramente diversas famílias.
Diante disso, é fundamental esclarecer os motivos da interrupção do 
convênio, bem como verificar a possibilidade de sua renovação, garantindo 
que os estudantes de Visconde do Rio Branco não sejam prejudicados pela 
falta de comunicação entre as partes envolvidas.
Aguardamos as respostas no prazo regimental.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 01 de abril de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)