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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso I do
art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre o
pagamento do PASEP aos servidores municipais, considerando as seguintes
questões:
1. Qual o motivo pelo qual o PASEP que foi recebido pelos servidores
municipais foi referente a apenas 11 meses, e não 12 meses, como esperado?
2. Houve algum erro no repasse das informações por parte da Prefeitura? Se
sim, quais medidas estão sendo adotadas para corrigir a situação?
3. A Prefeitura já entrou em contato com os órgãos responsáveis para
esclarecer a questão e buscar uma solução para os servidores prejudicados?
4. Existe previsão para o pagamento do valor correspondente ao mês
faltante?
JUSTIFICATIVA
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é um
direito dos servidores municipais, e qualquer inconsistência em seu pagamento
pode impactar diretamente a renda desses trabalhadores. O fato de o benefício
ter sido pago com base em apenas 11 meses gera preocupação e incerteza
entre os servidores, que esperavam o valor integral correspondente ao período
trabalhado.
Diante disso, é essencial obter esclarecimentos sobre os motivos dessa
inconsistência e verificar quais providências estão sendo tomadas para garantir
que os servidores municipais recebam corretamente o que lhes é devido.
Aguardamos as respostas no prazo regimental.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 01 de abril de 2025.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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