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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N.° 2.164/2.025
Da Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Agricultura, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Transporte; para analisar o Projeto de Lei n.° 2.164/2.025 –
que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE ENERGIA
SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, no âmbito do Município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências”
II- CONCLUSÃO
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade,
legalidade e juridicidade o determinado Projeto de Lei tem parecer
FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 02 de Abril de 2025.
_____________________________________
Robson Nei Renier Capobiango
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 2.164/2.025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 02 de Abril de 2025.
_____________________________________
Robson Nei Renier Capobiango
Relator da Comissão
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José Silvino Reis de Bittencourt
Membro da Comissão de LJRF
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Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão de LJRF
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