texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
PARECER PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 2175/2025 .
DA COMISSÃO EDUCAÇÃO,SAÚDE ,CULTURA,DIREITOS HUMANOS E
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de parecer AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 2175/2025- ALTERA O
ARTIGO 3º DA LEI 1567/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 02 de Abril de 2025.
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator e Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e concluímos
pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIO 2175/2025- ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1567/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Presidente José Silvino Reis de Bittencourt foi relator devido
os outros 2 membros ser autores da proposição.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 02 Abril de 2025.
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator e Presidente da Comissão
___________________________________
Gerson Gomes de Freitas
Membro da Comissão
_____________________________________
Guilherme Guimarães de Azevedo
Membro da Comissão
open original →