texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL LE Visuiiic = ———
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V.Exa., nos termos dos 881º e 3º do artigo 24 do Regimento Interno, a
presente indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, ouvindo o plenário e se
aprovada, sugerindo que a Prefeitura envie com urgência o projeto do Plano Diretor para
apreciação e votação na Câmara Municipal, garantindo o ordenamento adequado do
crescimento e desenvolvimento do município.
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano, estabelecendo
diretrizes para o crescimento ordenado da cidade, o uso adequado do solo, a mobilidade urbana, a
preservação ambiental e o acesso à serviços públicos essenciais. sua elaboração e aprovação são
exigências legais que garantem a construção de uma cidade mais estruturada, equilibrada e
inclusiva.
A ausência de um Plano Diretor atualizado pode resultar em crescimento desordenado,
problemas na infraestrutura urbana, deficiência nos serviços públicos e dificuldades na gestão do
território municipal. Ademais, sem sua aprovação, o município pode perder oportunidades de
captação de recursos estaduais e federais para investimento em mobilidade, saneamento e
habitação.
Dessa forma, é importante que o Poder Executivo envie o projeto do Plano Diretor para a
Câmara Municipal com a devida celeridade, permitindo que os vereadores realizem a análise, os
debates necessários e a aprovação deste instrumento essencial para o desenvolvimento ordenado
e sustentável da cidade.
te Tancredo de A. Neves, 01 de abril de 2025.
YÁ
pa João
tista de Freitas do
(REPUBLICANOS)
Law Geil
Vereador Daniel Cândido de Oliveira
(REPUBLICANOS) Vo)
-
reador Gersón Gomes de Freitas (PL) Vereador RobsorrNei Renier Capobiango
(PL)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br .
open original →