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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco:
Apresento a V. Exº.,nos termos do art. 24,§ 1º do Regimento Interno, a
presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito LUIZ FÁBIO ANTONUCCI QUE
SEJA DESIGNADO UM VEÍCULO COM MOTORISTA DA ÁREA DA SAÚDE
PARA BUSCAR OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO ESTADO AOS
MORADORES DE VISCONDE DO RIO BRANCO, MAS QUE PRECISAM SER
RETIRADOS NA FARMACIA REGIONAL DE UBÁ/MG.
JUSTIFICATIVA:
Vários medicamentos são fornecidos pelo Estado após demanda judicial, vez
que são de alto custo, e os mesmos são entregues na Farmácia Regional para que
sejam retirados pelos requerentes.
Importante esclarecer que esses medicamentos atendem pessoas com
doenças raras, ou em situações que não foram resolvidas com medicamentos mais
simples.
Vale ressaltar que estes medicamentos são fornecidos a pessoas
hipossuficientes e que muitas vezes não possuem condições financeiras de se
deslocar até a cidade de Ubá/MG para buscá-los, e frequentemente acabam ficando
sem fazer o uso dos remédios de forma correta , prejudicando ainda mais a saúde
dos mesmos.
A Constituição Federal assegura que o dever do Estado em relação à saúde é
garantir o acesso universal e igualitário a serviços e ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde. Assim o município, o estado e a União devem atuar em
parceria para cumprir esse dever.
Assim sendo, é imperioso que o município atue visando proteção da saúde
dos munícipes, e para tanto sugere-se que seja disponibilizado um veiculo com
motorista para buscar os medicamentos na Farmácia Regional de Ubá para que
sejam retirados na farmácia popular deste município.
Por estas razões, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
importante indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 10 de abril de 2025.
Gerson Gomes de Freitas
Vereador-PL
VOTAÇÃO ___/____/2025
1ª Discussão ___votos a favor e ___contra
2ª Discussão ___votos a favor e ___contra
3ª Discussão ___votos a favor e ___contra
_______________
Presidente
PROTOCOLO Nº
DATA ENTRADA: 10/04/2025
HORÁRIO:
_______________
Responsável
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