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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2187/2025
Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários.
I. RELATÓRIO:
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 2187/2025, que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO ESPORTE ADAPTADO VRB”, QUE
IMPLANTA A PRÁTICA DE ESPORTES COLETIVOS ADAPTADOS, PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA E SÍNDROMES RARAS, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
II. CONCLUSÃO DO RELATOR:
Conforme o Art. 63 e seus Incisos I, II e III do Regimento Interno, esta
Comissão realizou a análise preliminar do projeto, verificando sua
conformidade com o Art. 9° do Regimento Interno, a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o relator conclui pela constitucionalidade do
projeto, emitindo parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
Relator da Comissão
III. DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão, acolhendo integralmente o voto do relator, conclui
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei n°
2187/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 10 de abril de 2025.
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Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Gerson Gomes de Freitas (PL)
Membro da Comissão Membro da Comissão
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José Silvino Reis de Bittencourt (NOVO)
Presidente da Comissão
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