materia nº 13/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2188/2025
Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários.
I. RELATÓRIO:
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 2188/2025, que 
“INSTITUI SOBRE O SISTEMA “ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ VRB” DE PROMOÇÃO DA 
CIDADANIA E ENFREMENTAMENTO A LGBTFOBIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
II. CONCLUSÃO DO RELATOR:
Conforme o Art. 63 e seus Incisos I, II e III do Regimento Interno, esta 
Comissão realizou a análise preliminar do projeto, verificando sua 
conformidade com o Art. 9° do Regimento Interno, a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o relator conclui pela constitucionalidade do 
projeto, emitindo parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
Relator da Comissão
III. DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão, acolhendo integralmente o voto do relator, conclui 
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei n° 
2188/2025.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 10 de abril de 2025.
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Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Gerson Gomes de Freitas (PL)
Membro da Comissão Membro da Comissão
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José Silvino Reis de Bittencourt (NOVO)
Presidente da Comissão