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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Visconde do Rio Branco, 11 de Abril de 2025.
Ofício Nº 53/2025
Gabinete 04
Aos Senhores,
Procurador Geral da Câmara Municipal
Dr. Vitor Silva Pinto
Advogado da Câmara Municipal
Sérgio Leonardo da Silva
Solicito PARECER JURÍDICO do Projeto de Lei 2171/2025 - que “Dispõe a
prioridade do atendimento nas unidades de saúde do município, a todas as
mulheres, com menos de 60 (sessenta) anos e que tenham sob sua
responsabilidade pessoa com deficiência, no âmbito do município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências”, no que tange sobre a
classificação de risco que hoje é identificada através do protocolo de
Manchester de acordo com a Resolução nº 661/2021.
Com reiterados protestos de estima e consideração, atenciosamente.
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal
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