materia nº 1610/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº I6lo 12017
SÚMULA:“Dispõe sobre a
divulgação do serviço de Disque-
Denúncia Nacional de Violência
Contra a Mulher, no âmbito do
município de Visconde do Rio
Branco-MG”.
Art. 1º- Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia
Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do
município de Visconde do Rio Branco-MG, nos seguintes estabelecimentos:
| - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços
de hospedagem;
| - bares, restaurantes, lanchonetes € similares;
|Il - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo
quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com
entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa,
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de
dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
vil - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços
mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética
pessoal;
VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais
de acesso público que se localizem junto às rodovias.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube -13 - CEP 36.520.000 — Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Art. 2º- Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar
cartazes contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie!
Disque 180”.
Parágrafo único- Os cartazes de que trata o caput deste artigo
deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a sua fácil visualização, com texto impresso com letras
proporcionais ao formato do cartaz.
Art. 3º- Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo de
90 (noventa) dias, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar
de sua publicação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em questão, que visa dar publicidade ao Disque Denúncia Nacional de
Violência Contra a Mulher — “disque 180”.
O presente projeto visa garantir a publicidade do disque denúncia a
fim de ampliar e incentivar a utilização deste recurso em razão de
agressões contra a mulher. Cada vez mais, as mídias de comunicação vêm
apresentando situações de agressão contra a mulher. É percebido que as
agressões não somente são possíveis pela inatividade da pessoa agredida,
mas também por aqueles que presenciam ou sabem da agressão e
permanecem inertes.
No mais das vezes, a agressão não é somente verbal, mas passa a
esfera física, causando grande repulsa da população. Neste sentido, cabe
ao Poder Público adotar medidas que vise combater tal situação, sendo a
mais simples de todas as publicidades do meio de ação para aqueles que
presenciam ou sabem da agressão ocorrida. Temos vários casos aqui em
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube -13 - CEP 36 520.000 — Visconde do Rio Branco - MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
nossa cidade onde as mulheres estão sendo perseguidas,
violentadas injuriadas, difamadas e muita das vezes por parte de seu
próprio conjugue ou companheiro, precisamos tomar uma atitude diante do
exposto.
Neste sentido, pedimos aos Nobres Pares apoio para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 11 de Julho de 2017.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube -13 - CEP 36.520.000 — visconde do Rio Branco - MG - TEL GERAL (32) 3551-8000
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