materia nº 286/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 
INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do 
Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento 
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, 
ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que a Prefeitura crie um 
Programa de Cuidados Especiais voltado às pessoas acometidas pela 
Chikungunya no município, implementando ações como:
• Oferta de atendimento médico especializado, com a contratação 
de reumatologista, e de atendimento fisioterapêutico contínuo para reabilitação 
das articulações afetadas, mediante a convocação de fisioterapeutas 
aprovados em concurso público;
• Garantia da realização de exames laboratoriais específicos para o 
monitoramento da evolução da doença (como hemograma completo, provas 
inflamatórias e avaliação hepática), bem como a oferta gratuita dos 
medicamentos analgésicos, anti-inflamatórios e das vitaminas recomendadas 
nos protocolos clínicos para tratamento da Chikungunya;
• Disponibilização de apoio psicológico, com atendimento individual 
e em grupo, para auxiliar os pacientes a lidarem com os impactos emocionais e 
sociais decorrentes da doença;
• Acompanhamento contínuo pelos profissionais da Atenção Primária 
à Saúde, com visitas domiciliares e monitoramento dos casos mais graves;
• Realização de campanhas educativas sobre a cronificação dos 
sintomas, cuidados necessários e os direitos dos pacientes acometidos pela 
Chikungunya;
• Priorização no atendimento ambulatorial para os pacientes com 
quadro clínico que exija atenção especial em decorrência da doença.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de abril de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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JUSTIFICATIVA
A infecção por Chikungunya, transmitida pelo mosquito Aedes 
aegypti, tem deixado consequências duradouras na vida de inúmeros 
moradores de nosso município, com sintomas como dores articulares intensas, 
fadiga crônica e limitações motoras que comprometem a qualidade de vida 
e a capacidade laboral dos afetados. Mesmo diante do aumento expressivo 
dos casos e da reincidência de surtos, verifica-se que o Poder Executivo local 
não tem tratado o problema com a seriedade e a estrutura necessárias para 
garantir um atendimento digno e contínuo às vítimas da doença.
A ausência de políticas específicas, o déficit de profissionais 
especializados e a insuficiência de ações de apoio integral evidenciam a 
necessidade urgente de medidas concretas. A criação de um Programa 
Municipal de Cuidados Especiais representa uma resposta efetiva, articulando 
ações como a contratação de reumatologistas, a convocação de 
fisioterapeutas concursados, a realização de exames laboratoriais regulares, 
a oferta de medicamentos essenciais e a disponibilização de apoio 
psicológico, tudo integrado à rede pública de saúde.
Diante da gravidade do cenário, é dever do poder público agir com 
responsabilidade e compromisso social, adotando estratégias que garantam 
o direito à saúde integral e promovam qualidade de vida à população 
afetada. Esta Indicação busca suprir essa lacuna, oferecendo caminhos 
viáveis para que o município enfrente a situação de forma organizada, 
humana e eficiente.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de abril de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)