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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que o Município de Visconde do
Rio Branco realize o cadastro junto ao Programa Nacional de Proteção e
Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e ao Sistema do
Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), ambos vinculados ao
Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
O Programa ProPatinhas tem por objetivo promover o controle
populacional ético de cães e gatos, por meio de ações como castrações
gratuitas, campanhas de adoção responsável e combate aos maus-tratos. Já
o SinPatinhas viabiliza o registro, rastreamento e monitoramento de animais
domésticos em todo o território nacional, fortalecendo políticas públicas
voltadas ao bem-estar animal.
A adesão a essas iniciativas federais permitirá ao Município acessar
recursos e apoio técnico para enfrentar o crescente problema de abandono
e superpopulação de animais nas ruas, que acarreta riscos à saúde pública,
ao meio ambiente e ao próprio bem-estar dos animais.
Além disso, tais ações estão em consonância com os princípios da
proteção animal e com as diretrizes de saúde única, promovendo uma
abordagem integrada entre saúde humana, animal e ambiental.
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo que realize o
cadastramento do município junto ao ProPatinhas e ao SinPatinhas, com o
objetivo de estruturar uma política pública permanente e eficaz para o
cuidado com os animais domésticos.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de abril de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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