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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do
Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do § 1º e § 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que a Prefeitura retome o
convênio com o Presídio local e o amplie para incluir também a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), com o objetivo de integrar
os apenados e reeducandos em ações permanentes de limpeza da cidade e
dos rios.
JUSTIFICATIVA
O trabalho de detentos em ações de interesse coletivo, como a
limpeza urbana e a desobstrução e manutenção de cursos d’água, já se
mostrou eficaz em diversos municípios, incluindo Visconde do Rio Branco,
promovendo benefícios mútuos: a ressocialização dos apenados por meio do
trabalho digno, a melhoria da infraestrutura urbana e ambiental e a
otimização dos recursos públicos.
O município de Visconde do Rio Branco já manteve convênio
semelhante com o Presídio, com resultados positivos. Retomar essa parceria e
ampliá-la para incluir também os reeducandos da APAC poderá fortalecer o
impacto das ações, promovendo maior abrangência das equipes envolvidas
e permitindo a execução contínua e estruturada de serviços essenciais para
a cidade.
Além disso, a proposta está em sintonia com as diretrizes da Política
Nacional de Ressocialização e com o princípio da dignidade da pessoa
humana, ao fomentar oportunidades de reinserção social com impacto
positivo direto para toda a população.
Diante disso, sugere-se que o Poder Executivo adote as providências
necessárias para reativar e expandir o convênio, viabilizando sua execução
de forma planejada e sustentável.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de abril de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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