texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br| @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/
MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso I do art.
69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja realizada
Audiência Pública nesta Casa Legislativa para debater os impactos e
desdobramentos do Projeto Mãos Dadas, que trata da municipalização de escolas
estaduais no município de Visconde do Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
O Projeto Mãos Dadas, do Governo de Minas Gerais, propõe a transferência de
escolas estaduais para a gestão municipal, com promessas de investimentos e
reestruturação da rede de ensino. Contudo, tal proposta tem gerado dúvidas e
preocupações entre profissionais da educação, famílias e representantes da
sociedade civil.
A municipalização impacta diretamente o futuro da educação pública,
influenciando desde o vínculo trabalhista dos servidores até a estrutura pedagógica,
logística e orçamentária das instituições envolvidas. Diante disso, é essencial que a
comunidade local seja devidamente informada e ouvida antes da efetivação de
qualquer medida.
A realização de uma Audiência Pública permitirá que os diferentes setores
interessados — como o Poder Executivo Municipal, a Superintendência Regional de
Ensino, sindicatos, direções escolares, Ministério Público, pais, alunos e vereadores —
possam debater de forma democrática, transparente e participativa os rumos da
educação em nosso município.
A escuta pública fortalece o papel fiscalizador da Câmara e garante que
decisões dessa magnitude não sejam tomadas de forma unilateral. Educação é um
direito fundamental e deve ser tratada com planejamento, responsabilidade e
diálogo.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 28 de abril de 2025.
________________________________________________________________
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
open original →