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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINARIO 2189/2025
DA COMISSÃO AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTE
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Agricultura,Meio Ambiente, Infraestrutura e
transporte;para analise e emissão de parecer ao projeto PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 2189/2025- Dispõe sobre a instituição do programa “INSTITUI O
PROGRAMA DE HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO” e dá outras providências.
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 29 de Abril de 2025.
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 2189/2025- Dispõe sobre a instituição do programa
“INSTITUI O PROGRAMA DE HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO
DE VISCONDE DO RIO” e dá outras providências.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 29 Abril de 2025.
_____________________________________
José Silvino Reis de Bittencourt
Relator da Comissão AMIT
___________________________________
Robson-Nei Renier Capobiango
Membro da Comissão AMIT
_____________________________________
Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão AMIT
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