materia nº 9/2025

MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº 084/2025 - GAB-PREF
Assunto: Solicitação de retirada de pauta e baixa do
processamento regimental do Projeto de Lei
Complementar nº 142/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal Visconde do Rio
Branco/MG.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a retirada de
pauta e o encerramento do trâmite legislativo referente ao Projeto de Lei Complementar nº
142/2025, protocolado sob o nº 6393/ 2025, que “Dispõe sobre a atualização dos valores
da taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos e industriais,
instituída pela Lei Complementar nº 039/2014, e estabelece medidas para garantir a
sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento no Município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências”.
A presente solicitação se justifica em razão do envio à essa Casa Legislativa de
Projeto de Lei Complementar substitutivo, cadastrado sob o nº 144/2025, o qual
contempla ajustes e aperfeiçoamentos técnicos na proposta original, de modo a melhor
atender aos interesses públicos e às diretrizes administrativas desta municipalidade.
Dessa forma, considerando a tramitação concomitante dos referidos projetos e a
prevalência do conteúdo atualizado constante no PLC 144/2025, requer-se que sejam
adotadas as providências regimentais necessárias para a retirada de pauta e arquivamento
do PLC 142/2025.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Do Paço Municipal de Visconde do Rio Branco, em 30 de abril de 2.025.
Luiz Fábio Antonucá Filho Fo)
Prefeito Municipal 4
Re ro
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