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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | imprensa@camaravrb.mg.gov.br
PARECER PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº2184/2025.
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos; para análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
N° 2184/2025 - que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE
NO MÍNIMO 30% DE ITENS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR MUNICIPAL
NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUIDAS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS DO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG.”
II- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Incisos I, II e III do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9° do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei tem parecer
FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 08 de maio de 2025.
_____________________________________
Luciano Pereira
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000
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III- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, foi acolhido parcialmente o voto do relator.
Com dois votos favoráveis, um do Sr. Luciano Pereira e um voto do Sr. João
Batista de Freitas do Nascimento pela regular tramitação do PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N° 2184/2025. A Sra. Maria Izabel Martins Crovato se manifestou
com um voto contra.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 08 de maio de 2025.
_____________________________________
Maria Izabel Martins Crovato
Presidente da Comissão OFOSP
___________________________________
João Batista De Freitas Do Nascimento
Membro da Comissão OFOSP
_____________________________________
Luciano Pereira
Relator da Comissão OFOSP
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